Direitos dos surdos no Brasil: o que diz a legislação?

Direitos dos surdos ainda são muito discutidos no Brasil. Apesar da diversidade na comunidade surda, alguns avanços importantes foram conquistados nos últimos anos quando o assunto é inclusão. Conheça seus direitos e como usufruir deles.

Nos últimos anos, avanços significativos têm sido feitos no Brasil para garantir os direitos das pessoas com diversos tipos de deficiências. Entre elas, pessoas surdas vêm tendo reconhecidas suas necessidades específicas, o que ajuda a promover inclusão e equidade em diversos aspectos da vida social, educacional e profissional. Neste artigo, vamos falar mais sobre os principais direitos dos surdos no Brasil, como a legislação considera quem é surdo para obtenção de benefícios e como essas políticas estão sendo implementadas na prática. Confira!

Legislação e Direitos dos Surdos O Brasil possui uma legislação robusta que reconhece e protege os direitos das pessoas surdas. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 24, inciso XIV, reconhece a Língua Brasileira de Sinais (Libras) como uma língua oficial do país. Apesar de não ser a única maneira que os surdos se comunicam, já que temos surdos oralizados, por exemplo, isso é um importante marco para a comunidade surda.

Além disso, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, estabelece direitos e garantias para as pessoas surdas em diversas áreas, como educação, saúde, trabalho, acessibilidade e assistência social. Essa legislação reforça a importância da inclusão e da acessibilidade para que os surdos possam exercer plenamente sua cidadania.

Surdos que ouvem Antes de falarmos sobre direito é importante entender que a comunidade surda possui suas características próprias. Surdos oralizados ou surdos com surdez parcial, são indivíduos que possuem algum grau de perda auditiva, mas que ainda conseguem perceber sons, seja de forma natural ou com o auxílio de dispositivos auditivos. Essa condição pode variar desde uma perda auditiva leve até uma perda auditiva profunda, sendo que a capacidade de ouvir e entender sons pode ser afetada de diferentes maneiras.

É importante ressaltar que a definição de surdez não se limita apenas à ausência total de audição. Muitos surdos oralizados, entre eles os surdos com perda auditiva unilateral, enfrentam desafios na comunicação e na integração social, especialmente em ambientes nos quais a oralização é predominante e não há recursos de acessibilidade adequados.

Para estes indivíduos, a utilização de aparelhos auditivos ou implante coclear pode proporcionar uma melhor qualidade de vida, permitindo-lhes ouvir sons do ambiente, como vozes, música e alertas sonoros. No entanto, é importante ressaltar que os dispositivos auditivos nem sempre são capazes de restaurar a audição normal e podem ter limitações em certas situações, como ambientes ruidosos ou na compreensão de sons de alta frequência. Por isso a importância de falarmos sobre acessibilidade na surdez.

Para saber como os aparelhos auditivos e a terapia auditiva podem auxiliar pessoas com algum grau de perda auditiva é essencial buscar a ajuda de um fonoaudiólogo. Esse profissional irá realizar uma série de exames que irão diagnosticar o tipo, o grau e qual a melhor conduta para cada paciente.

Além disso, muitos surdos oralizados podem optar por se comunicar predominantemente por meio da leitura labial e da fala, em vez de utilizar a língua de sinais. Essa escolha pode ser influenciada por diversos fatores, incluindo preferências pessoais, experiências individuais e acesso a recursos de comunicação e educação. O importante é respeitar a forma como cada um se comunica e entender as diferentes necessidades de cada um deles.

Principais Direitos dos Surdos no Brasil Para falarmos sobre os Direitos dos Surdos, é importante lembrarmos a mais recente conquista: a Legislação a favor dos Surdos com perda unilateral, aqueles que ouvem de um só ouvido. Até pouco tempo aqueles indivíduos com perda em uma só orelha não tinham reconhecidas suas dificuldades ou necessidades, tão pouco seus direitos garantidos.

Foi agora em 2023 que a Lei n. 14.768, foi aprovada garantindo os direitos dos surdos que ouvem de um só ouvido. Nesta Lei, os portadores de perda auditiva unilateral acima de 81dB na média dos limiares auditivos (de 500Hz, 1KHz, 2KHz e 3KHz) são considerados PCD – Pessoas com deficiência, assim como antes já era garantido aos surdos com perda auditiva bilateral.Essas informações também são encontradas no Parecer N. 59 do Conselho Federal de Fonoaudiologia publicado em janeiro de 2024.

Saiba quais são os direitos já garantidos em Lei para os surdos no Brasil.Lembrando que algumas Legislações variam de Estado para Estado.

Educação Bilíngue: A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) assegura o direito dos surdos à educação bilíngue, que consiste no uso da Libras como primeira língua e do português escrito como segunda língua. Essa abordagem visa garantir que os surdos tenham acesso a uma educação de qualidade, respeitando sua identidade cultural e linguística.

Acessibilidade: A legislação brasileira estabelece a obrigatoriedade de acessibilidade em espaços públicos e privados, garantindo que os surdos tenham acesso a informações, serviços e locais de trabalho de forma inclusiva. Isso inclui a disponibilização de intérpretes de Libras, legendas em vídeos, sinalização adequada e outras medidas que facilitem a comunicação e a mobilidade das pessoas surdas.

Atendimento Especializado na Saúde: Os surdos têm direito a um atendimento especializado na área da saúde, com profissionais capacitados para se comunicarem em Libras e atenderem suas necessidades específicas. Essa medida visa garantir que os surdos tenham acesso a serviços de saúde de qualidade, sem barreiras de comunicação ou discriminação. Inclusive é possível conseguir atendimento especializado para surdos pelo SUS.

Acessibilidade Digital: Com o avanço da tecnologia, é fundamental garantir a acessibilidade digital para os surdos, possibilitando o uso de dispositivos e aplicativos que facilitam sua comunicação e interação online. Isso inclui a disponibilidade de recursos como vídeos com legendas, chats de texto e softwares de tradução automática para Libras.

Direitos Trabalhistas: As pessoas surdas têm direito a um ambiente de trabalho inclusivo, com adaptações necessárias para garantir sua participação plena e igualitária.

Cotas em Concursos Públicos e Vagas de Emprego: Todo concurso público deve reservar 5% das vagas para deficientes físicos, incluindo os deficientes auditivos. Além disso, a Lei de Cotas estende-se às empresas privadas com mais de 100 funcionários, obrigando a reserva de 2% a 5% dos cargos para portadores de alguma deficiência.

Estudo: O acesso à educação é um direito de todos os seres humanos. Assim, a constituição também assegura que as pessoas com deficiência auditiva tenham acesso às instituições de ensino e que tenham atendimento adaptado para atender suas necessidades. Programas como o Proesp e o ProUni são exemplos de iniciativas que visam garantir a inclusão das pessoas surdas desde a educação básica até o ensino superior.

Meia-Entrada em Eventos: A Lei da Meia-Entrada garante 50% de desconto para deficientes auditivos entrarem em eventos culturais, artísticos e esportivos. O benefício também é válido para o acompanhante quando sua presença é necessária.

Passe Livre: Os deficientes auditivos podem fazer viagens gratuitamente, contudo, é preciso ficar atento às regras do passe livre. O benefício do Governo Federal é válido para viagens interestaduais em ônibus, trem e metrô. Além disso, em algumas cidades é possível contar com a gratuidade no transporte coletivo municipal. Mas as regras variam e, por isso, é melhor consultar a prefeitura da sua cidade para se informar sobre o assunto.

Assistência Social: Os deficientes auditivos de baixa renda podem se beneficiar da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Essa lei garante que a pessoa com deficiência que não tem condições de trabalhar e nem outros meios de renda possa receber um salário mínimo por mês. Para isso, é necessário fazer parte do CadÚnico, o cadastro de programas sociais do governo. Em seguida, o interessado deve solicitar o benefício no INSS e passar por uma perícia para comprovar a situação.

Aposentadoria Especial: Graças à Lei 142/2013, os deficientes auditivos têm direito à aposentadoria especial que pode ser tanto por idade quanto por tempo de contribuição. Dessa maneira, é possível se aposentar mais cedo de acordo com o grau da perda auditiva. Para isso, é necessário passar por uma avaliação do INSS para comprovar a gravidade dos problemas auditivos.

Critérios para Obtenção de Benefícios Para obter os benefícios previstos na legislação brasileira, como aposentadoria, benefício de prestação continuada (BPC) e isenção de impostos na compra de veículos, os surdos devem comprovar sua condição de deficiência de acordo com critérios estabelecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e outros órgãos competentes.

No caso da aposentadoria, por exemplo, é necessário apresentar laudos médicos que atestem a perda total ou parcial da audição, existem regras que variam de acordo com o sexo, tempo de contribuição e grau da perda auditiva.

É importante ressaltar que a legislação brasileira reconhece a surdez como uma deficiência, garantindo aos surdos os mesmos direitos e benefícios concedidos a outras pessoas com deficiência. No entanto, é fundamental que haja uma avaliação individualizada de cada caso, levando em consideração as necessidades específicas de cada pessoa surda e garantindo o acesso aos recursos e serviços necessários para sua inclusão e bem-estar.

Para garantir os benefícios que o surdo tem é essencial um laudo bem feito com todas as informações solicitadas por Lei. O laudo audiológico deve ser feito por um fonoaudiólogo com as características da perda auditiva como grau, tipo e configuração, já o laudo médico, normalmente feito por um otorrinolaringologista, deve conter informações sobre a perda e o CID.

Indo além dos benefícios Apesar dos avanços legais e das políticas de inclusão, os surdos ainda enfrentam diversos desafios no Brasil, como a falta de acessibilidade em espaços públicos e privados, a escassez de profissionais capacitados em Libras e a discriminação no mercado de trabalho.

As necessidades dos surdos oralizados são ainda menos consideradas no dia a dia. Muitos serviços oferecem tradutores em Libras, mas esquecem da necessidade de legenda que os surdos oralizados precisam por exemplo. As escolas e serviços públicos também não estão preparados para lidar com a dificuldade de comunicação dos surdos que não tem a Libras como meio de comunicação.

Para superar esses desafios, é fundamental investir em políticas públicas efetivas, capacitando profissionais, promovendo a conscientização da sociedade e garantindo o cumprimento da legislação vigente.

Além disso, é importante reconhecer a diversidade dentro da comunidade surda, respeitando suas diferentes identidades, culturas e formas de comunicação. A promoção da inclusão e da acessibilidade deve ser pautada no respeito à autonomia e à dignidade das pessoas surdas, garantindo que possam exercer plenamente seus direitos e participar ativamente da vida em sociedade.